.

.

Total de visualizações de página

Você é a favor da pena de morte?
Sim
Não

Pessoas Online

Arquivos

Meus Vídeos

Loading...

Seguidores

TV NBR AO VIVO

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

ANILTON BASTOS PEREIRA ; ACUSAÇÃO DE CRIME SÓ PRESCREVE EM 10 ANOS

O CRIME ATRIBUÍDO AO PREFEITO ANILTON BASTOS PEREIRA PELA ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA SÓ PRESCREVE EM 10 ANOS
ESSE É O PREFEITO DE PAULO AFONSO NA BAHIA.



O  prefeito de Paulo Afonso na Bahia, respondendo ao processo criminal de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , somente prescreverá em 2023 e com certeza até lá , o processo deverá ser julgado, pois a sociedade aprendeu a ficar de olho e a cobrar dos poderes públicos que gestores não saiam impunes das acusações de aproveitamento do dinheiro público - o que é muito certo - Enquanto pessoas passam fome, estão desempregas e desesperadas, os "espertinhos" da administração pública acham que podem sair impunes quando o assunto é o trato com o dinheiro público.
Processo:
0300258-39.2011.8.05.0000
Classe:
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área: Criminal
Assunto:
Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Paulo Afonso / Foro de comarca Paulo Afonso
Distribuição:
Primeira Câmara Criminal
Relator:
ALIOMAR SILVA BRITTO
Volume / Apenso:
5 / 0
Última carga:
Origem: Gabinetes / Aliomar Silva Britto.  Remessa: 25/10/2013
Destino: Secretaria de Câmaras / Primeira Câmara Criminal.  Recebimento: 29/10/2013
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Exibindo todas as partes.   
Partes do P
rocesso
Autor: ''Ministério Público
Proc. Justiça: Rômulo de Andrade Moreira
Promotor: Ana Rita Pinheiro Rodrigues 
Réu: Anilton Bastos Pereira Prefeito Municipal de Paulo Afonso
Advogado: Roque Aras 



Veja o despacho


Trata-se de Ação Penal Originária, em desfavor do Prefeito Municipal de Paulo Afonso - BA., ANILTON BASTOS PEREIRA, imputando-lhe o descumprimento do Artigo 89, parágrafo único, da Lei 8666/93. Perlustrando os autos, constata-se que, até o presente momento não foi cumprido o quanto determinado às fls. 821, razão por que, determino que a Secretaria expeça ofício ao Juiz da Comarca de Paulo Afonso-Ba., devendo o Magistrado informar se o Mandado de Notificação do indiciado Anilton Bastos Pereira, obedeceu ao disposto no art. 357, I, do Código de Processo Penal, em face da alegação do Notificando de que a notificação não se fez acompanhar com a contrafé, o que a tornaria inválida, requerendo sua nulidade e consequente devolução do prazo processual. Cumpra-se. Publique-se

veja o que diz a lei:

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

0 comentários