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sábado, 22 de dezembro de 2012

NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA

A NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS EM PAULO AFONSO, EM VIRTUDE DE POSSÍVEL ACORDO COM O GOVERNADOR DA BAHIA, NÃO DESOBRIGA O PREFEITO DO PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA



A multa imposta, por descumprimento da decisão liminar, ao prefeito de Paulo Afonso não poderá e nem deverá ficar "esquecida" e anistiada; acaso realmente o prefeito tenha feito acordo com o governador da Bahia para convocar os concursados. 
Mesmo convocando; até a data da convocação a multa deverá ser paga e restituída aos cofres públicos, ou CASSADO O PREFEITO pelo prejuízo que voluntariamente deu ao erário com o não cumprimento da liminar, causando um débito de mais de 4 milhões de reais, que corrigidos e atualizados levará a uma cifra muito maior.

INEVITAVELMENTE, pela lógica jurídica, o prefeito está em maus lençóis, até porque com a interposição da APELAÇÃO POR PARTE DO PROMOTOR PÚBLICO a sentença prolatada pelo Juiz R.S.A não transitou em julgado o que caracteriza até a data da efetiva convocação e nomeação, o DEVER DE PAGAR a multa culminada.

Para uma cidade que é manobrada como se todos fossem gados ou imbecis  com discursos medíocres do tipo "calçar sandálias da humildade" o grupo político tange o povo como gado e esqueceu-se que o PODER JUDICIÁRIO NÃO SE SUBMETE MAIS A FICAR DE QUATRO PARA POLÍTICOS. A prova disso é que até março o STF estará prendendo os LADRÕES DO MENSALÃO. O que não será diferente com a comarca de Paulo Afonso.

Assim, o único responsável pelo prejuízo dado ao município será  COMPULSORIAMENTE OBRIGADO A PAGAR A MULTA DETERMINADA PELA JUSTIÇA.

É oportuno ressaltar que o possível acordo celebrado para convocar os CONCURSADOS, não  desobriga o prefeito de EXONERAR IMEDIATAMENTE TODOS OS CONTRATADOS, EXATAMENTE TODOS E CONTRATADOS E NÃO GRADATIVAMENTE EXONERA-LOS 


2 comentários

Concursado 22 de dezembro de 2012 11:12

Cecílio parabens por fazer o que muitos gostaria e não tem coragem. Você pode ser imperfeito e ter suas falhas, como todos somos e temos, mas, ao menos demonstra vontade de fazer o correto, não pratica o erro ou a omissão. Continue assim, não baixe a cabeça frente aos poderosos e corruptos.

junior gomes 23 de dezembro de 2012 12:14

Gosto de ler de quem sabe e, ou tem coragem, se todos acompanhassem o ceceilio, não seriam tão leigos e manipulaveis.