Paulo Afonso, 20 de dezembro de 2011.
EXMO. SR. DR. PAULO BERNADO SILVA
MD. Ministro de Estado das Telecomunicações
URGENTE
DENUNCIA GRAVE
Sr. Ministro;
DANIEL LUIZ DA SILVA na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, dirijo-me a V. Exa. para denunciar os desmandos praticados pela Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso (RBN) – AM, freqüência 950Hz -, solicitando, mais, que sejam determinadas imediatas providencias visando sanar as ilegalidades praticadas pela mesma.
De fato, Sr. Ministro, tal emissora de ondas médias está descumprindo normas legais para a concessão de sua atuação, e que se mostra e se auto afirma como uma rádio partidária ,consoante se depreende das informações midiáticas anexadas ( demonstrativo de áudio em anexo). A prova cabal da atuação político partidária está justamente no depoimento pessoal do diretor da rádio quando afirma em seus próprios pronunciamentos que a rádio serve ao grupo ao qual pertence;e pior que servia ao grupo ao qual pertencia por longos 16 ou 20 anos;
A gravidade da denuncia ora apresentada chega a tanto que a rádio RBN 950, além de ter concessão de radio difusão sem concorrência pública/licitação a mesma, margeando a legislação e assim também opera como emissora de TV ,via operação streaming de internet, no sitio www.radiobahianordeste.com.br fraudando a legislação e transmitindo ao VIVO EM IMAGENS E SONS o que deveria ser apenas através de emissão DE RADIODIFUSÃO ONDAS MÉDIAS, não estando autorizada, ainda que via INTERNET a transmitir diretamente dos seus estúdios, televisionando a sua programação.
Diferentemente de uma transmissão da radio difusão, sem imagens via internet, ou seja utilizando-se da internet a radio denunciada poderia apenas dar prosseguimento á radio difusão de sua programação AM, sem transmissão ao vivo dos estúdios como sói possível ser percebido no sitio ora relatado.
Ainda no esteio das denuncias cumpre-me informar que a concessão fora “ofertada” no ano de 1987, sem licitação e em completo descumprimento as normativas a rádio tem por hábito infligir o artigo 122, inciso 9 e 10 do Decreto Lei 52795/63, e o artigo 53,i e j do Decreto Lei 5535/68, uma vez que conforme a entrevista gravada e estampada no link http://cecilioalmeidamatos.blogspot.com/2011/12/tv-radio-bahia-nordeste-tv-e-radio-rbn.html a mesma macula a honra e a imagem dos membros da casa legislativa municipal, quando por diversas vezes ataca, direta e indiretamente vereadores que não integram o grupelho da rádio.
Sucede que por encontrar-se o poder executivo municipal sob suspeita de malversação do dinheiro público, a câmara rejeitou o projeto de lei do executivo que solicitava remanejamento de verba até que uma auditoria fosse feita, consoante os ditames legais, e se apurasse o que fora feito com os valores vultuosos desviados,em função então de ter os vereadores da oposição reprovado o dito projeto do executivo municipal, o proprietário da rádio desde então tem maculado a imagem dos vereadores da oposição e negado a possibilidade das explicações e justificativas, incitando a população e o eleitorado contra os vereadores que votaram contra o projeto, forjando uma informação de que a falta de pagamento dos salários e dos fornecedores da prefeitura, seria responsabilidade da atitude “irresponsável” dos vereadores da oposição que não concordam com os gastos e a malversação do erário público, já tendo inclusive denunciado á Polícia Federal para instauração de inquérito e junto ao Ministério Público Estadual.(comprovante em anexo).
Verifica-se também que a Radio RBN 950KHZ extrapolou os limites de sua concessão, consoante se estabelece no artigo 27 do decreto Lei 52785/63, in verbis:
Art 27. Os prazos de concessão e permissão serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão
Ora, não se tem notícias que novas concessões foram autorizadas através de licitação ou concorrência pública, desde vencimento da licença de concessão, uma vez que a mesma foi inaugurada em 1987.
Neste esteio diz a Lei em seu artigo 44 o seguinte:
Art 44. Expirando o prazo da concessão ou permissão, a licença para o funcionamento da estação perde, automaticamente, a sua validade.
Quem tão poderosamente pode ter autorizado e concedido a permanência da Radio Bahia Nordeste no Ar? Sem licitação e vencida a concessão?
As denuncias Sr. Ministro, são graves e seguem com cópias para a presidência da República, os áudios ora anexados são probantes e os links delineados podem comprovar o que se alega.- É imperativo a tomada de medidas urgentes e extremas, ainda que de “offício”.
Percebe-se que,ainda que mescle-se de nuances democráticas, permitindo-se até que políticos de oposição sejam entrevistados; mas fato é que se o próprio diretor manifesta-se de tal forma e posicionamento, está o mesmo afrontando os princípios legais normativos que institucionalizam o direito de concessão para rádios.
Veja a manifestação do proprietário da emissora:
Como se não bastasse tem ainda a dita emissora se utilizado de entidades locais para pressionar as decisões soberanas da câmara, que derradeiramente já decidiu e efetivamente rejeitou o projeto de lei do executivo que tentava remanejar mais de um milhão de reais para a secretaria de saúde, mesmo sabendo que as contas do executivo municipal estão sob suspeitas de fraude e denuncias de corrupção.
Fonte: www.radiobahianordeste.com.br
As entidades locais não têm o condão de forçar e manobrar as decisões do legislativo, onde a maioria rejeitou o dito projeto e a rádio por sua vez não pode e não deve usar de tais expedientes para promover uma comoção social, exatamente contra os VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL, quando o mesmo encontra-se já sob investigação e diversos procedimentos de improbidade administrativa, uma rádio séria não pode contribuir com isto, ainda mais quando encontra-se totalmente irregular, aos olhos da Lei, eis que supostamente VENCIDA A LICENÇA/CONCESSÃO e incursa nos crimes capitulados do artigo 122 do decreto referido.
Os áudios anexados, são cabais e verossímeis, dando conta das denuncias aqui apresentadas de sectarismo e partidarismo por parte da rádio ora denunciada,o depoimento pessoal do diretor por si só demonstra e não deixa dúvidas; motivo pelo qual entende deva-se aplicar penalidade de suspensão das atividades ou até se for o caso, de cassação SUMÁRIA da licença autorizativa da concessão do serviço de radio difusão, consoante estabelece o regramento primário legal, com as portarias e legislações do próprio Ministério.
Enfim, ao tempo que renovamos os cumprimentos de admiração pela novel gestão de V. Exa., solicitamos providencias urgentes, em especial as constantes nos artigos 131 a 133, do Regulamentos dos Serviços de Radiodifusão, este, apêndice do Decreto nº 52.795 de 1963, visando restabelecer a legalidade, a democracia e a moralidade na radiodifusão de Paulo Afonso.
VEREADOR DANIEL LUIZ
Câmara Municipal de Paulo Afonso
R.G. nº: 2728614/SSP-PE
C.P.F.: 458.538264-49
ENDREÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
AV. APOLÔNIO SALES, 495 – PAULO AFONSO – BAHIA – C.E.P: 48.601-200.
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