CONCEDIDA LIMINAR CONTRA OS CONCURSADOS DE PAULO AFONSO BA

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM DECISÃO ISOLADA FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDE LIMINAR PARA IMPEDIR A INTERVENÇÃO DEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DA BAHIA CONTRA A CIDADE DE PAULO AFONSO

Em decisão monocrática em MANDADO DE SEGURANÇA, o Desembargador relator do processo número 0320959-84.2012.8.05.0000, deferiu o pleito liminar .Da liminar cabe recurso, em regime de plantão, também por via de  manejo de SL (suspensão de liminar) junto ao STJ, para reverter a decisão do eminente Desembargador. A via escolhida para suspender uma decisão de todo um Tribunal, com certeza não é a das mais eficazes e eficientes, pois a decisão foi colegiada e não um ato isolado do Presidente do Tribunal, para figurar então no pólo passivo do Mandado de Segurança interposto.

virou uma brincadeira, onde as pessoas estão medindo forças e para esquivar o Ministério público do Pleito, que foi autor da ação de intervenção e da ação civil pública, cuja força de atuação seria maior; ingressaram contra o Presidente do Tribunal, numa verdadeira afronta tanto à decisão do Tribunal Pleno, bem como contra o próprio Presidente, que jamais foi autoridade coatora no processo balizado.

A própria AÇÃO CIVIL PÚBLICA que julgou a favor do prefeito está sob apreciação do Tribunal de Justiça em Grau de Apelação. 

O manejo de um Mandado de Segurança somente demostra mais uma vez o interesse do prefeito em descumprir a ordem judicial tripudiando do judiciário.

O que fazer agora? Os concursados devem provocar o MP para ingressar no feito, como litisconsorte  passivo, uma vez que a razão de ser do Mandado de Segurança seria o ato coator do Presidente do TJ Ba,coisa que não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que o que deu azo a intervenção foi uma decisão colegiada, ensejando de imediato o pedido de cassação da liminar junto ao STJ, também em manejo rápido e imediato para obter a referida liminar.

Qual o ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia? Quem decidiu pela intervenção foi o Presidente ou foi o Tribunal Pleno?

LOGO AOS CONCURSADOS FICA A LUZ para o encaminhamento das soluções com a mesma agilidade e pragmatismo que tem sido usado para dificultar o cumprimento do comando sentencial.

UMA VERGONHA PARA A CIDADE DE PAULO AFONSO NA BAHIA, ONDE O GESTOR INSISTE EM DEMONSTRAR SEU PODER DE FOGO AINDA QUE PARA ISSO ATAQUE A AUTORIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, COLOCANDO-O COMO AUTORIDADE COATORA. Não passando de um ato de desespero, demonstrado acintosamente.
OUTRA COISA IMPORTANTE: Enquanto o Presidente do Tribunal não for intimado pessoalmente, fica valendo a decisão de intervenção DEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. E aonde está o Presidente agora?

VEJAM O O MANDADO DE SEGURANÇA ABAIXO:

Processo:	0320959-84.2012.8.05.0000
Classe:	Mandado de Segurança
	Área: Cível
Assunto:	Liminar
Origem:	Comarca de Paulo Afonso / Foro de comarca Paulo Afonso
Distribuição:	(Processo não distribuído)
Volume / Apenso:	1 / 0

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Impetrante:	Municipio de Paulo Afonso Advogado: Fabrício Bastos de Oliveira
Impetrado:	Ato do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Movimentações

Data		Movimento

23/12/2012		Recebido do Magistrado Plantonista Devolvido com Decisão do Relator Plantonista, que assim decidiu:"(...)Ante o exposto , CONCEDO a medida liminar pleiteada, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, a fim de que restem sobrestados os efeitos do acórdão proferido pelo tribunal pleno, na sessão do último dia 12, nos autos da representação para o fim de intervenção no Município de Paulo Afonso de n. 0305445-91.2012.805.0000."(sic)
22/12/2012		Processo Enviado Ao Magistrado Plantonista Encaminhado ao Des. José Edivaldo Rocha Rotondando,
21/12/2012		Processo Cadastrado Plantonista

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.