EXCLUSIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA DETERMINA A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO-BA

XEQUE MATE!

EXCLUSIVO: DECRETADA A INTERVENÇÃO NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO-BA

O TRIBUNAL PLENO, DETERMINOU A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

O PROCESSO DOS CONCURSADOS FOI JULGADO NA DATA DE 12/12/2012 DANDO PROVIMENTO INTEGRAL E Á UNANIMIDADE Á REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Agora, será expedida carta de ordem ao Governador do Estado da Bahia, comunicando da decisão e da intervenção a ser adotada. Caberá ao Governador indicar um interventor, e agora esperarmos que a POLÍCIA FEDERAL faça a parte dela.

XEQUE MATE!

Processo:

0305445-91.2012.8.05.0000 Julgado

Classe:

Intervenção em Município

Área: Cível

Assunto:

Intervenção em Estado / Município

Origem:

Comarca de Paulo Afonso / Foro de comarca Paulo Afonso / Vara Criminal

Números de origem:

0000759-12.2010.8.05.0191

Distribuição:

Tribunal Pleno

Relator:

BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Volume / Apenso:

1 / 0

Última carga:

Origem: SECOMGE Expedição / SECOMGE Expedição. Remessa: 10/12/2012

Destino: Secretaria de Câmaras / Tribunal Pleno. Recebimento: 10/12/2012

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Requerente:	Ministério Público do Estado da Bahia Proc. Geral: José Gomes Brito Promotor: Paulo Modesto
Requerido:	Município de Paulo Afonso Advogado: Fabrício Bastos de Oliveira Proc. Munícipio: Kelyanne Andrade Barros Brandão

Exibindo todas as movimentações. ;Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

Data		Movimento

12/12/2012

Julgado
"DEU-SE PROVIMENTO À REPRESENTAÇÃO, À UNANIMIDADE".

MEUS COMENTÁRIOS:

Em que pese a decisão magnânima do magistrado de primeiro grau, em que julgou o mérito do processo dos concursados, determinando a realização de novo concurso, a anulação do concurso anterior e a exoneração dos não concursados no prazo de 160 dias; desobrigando o prefeito do pagamento da multa estipulada pelo descumprimento da decisão liminar(sic!); restou motivado a interposição de recurso de apelação na ação que julgou o mérito e interposição de agravo da decisão do embargo a execução proposto pela prefeitura. Desta forma se concluí que não houve o transito em julgado da decisão de primeira instancia, mantendo-se "vivo" o processo que corre perante a comarca de Origem. Contudo é superveniente e "superior" a decisão do Tribunal Pleno , do Tribunal de Justiça da Bahia; devendo portanto ser cumprida a decisão maior que é a intervenção no município e desta forma, reconhece-se que provavelmente tal decisão colegiada do Tribunal Pleno, autorizaria a inelegibilidade do prefeito eleito, que deve ser requerida junto ao T.R.E em virtude da competência originária, ante a decisão da instância superior, e outros tantos motivos que já é do conhecimento de todos. É o que penso!