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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

PROJETO DE LEI CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE SEGUE NO SENADO

Planalto e líderes no Senado isolam Renan e lei de abuso de autoridade

Fernando Rodrigues

Reunião nesta 2ª deve produzir projeto alternativo
Alexandre de Moraes (Justiça) coordena a operação
PMDB, PSDB e DEM pressionam para adiar votação
Sen Renan Calheiros, ministro do STF Gilmar Mendes e o juiz  federal Sérgio Moro, durante debate do PL 280/2016, sobre abuso de autoridade o plenário do Senado. Brasilia, 01-12-2016 (Foto: Sérgio Lima/PODER 360).
O presidente do Senado, Renan Calheiros
Uma aliança de Palácio do Planalto, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e líderes dos principais partidos governistas articula o adiamento da votação do projeto de lei que altera os crimes por abuso de autoridade.
A reportagem é do Poder360.
Na impossibilidade de adiar, o governo está finalizando um texto alternativo ao apresentado pelo relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR). O presidente do senado, Renan Calheiros, que apóia o texto de Requião, está sendo isolado por esta operação.
Nesta 2ª feira (5.dez) o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, tem reunião às 15h30 com 1 grupo de juízes e procuradores. Vão elaborar 1 texto substitutivo ao projeto de Requião.
O substitutivo pode ser apresentado em plenário, se Renan insistir em colocar seu projeto em votação. Outra possibilidade é servir de subsídio para uma discussão mais aprofundada, caso o presidente do Senado aceite adiar a votação, marcada para amanhã (6.dez).
QUEM PARTICIPA DAS NEGOCIAÇÕES
O Planalto pretende pacificar o ambiente político e a animosidade entre os Três Poderes. Por essa razão, participarão da reunião das 15h30 de hoje no Ministério da Justiça integrantes de entidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Público: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e Colégio de Procuradores Gerais dos MPE.
Deve também estar presente o novo presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, que toma posse no dia 15 de dezembro.
Alvo das conversas entre o governo, o Judiciário e o Ministério Público, o projeto de Requião deve ser alterado nos seguintes pontos:
  • Parágrafo único do artigo 1: define o que pode ser excluído da tipificação de crime de abuso de autoridade.
  • Parágrafo 5, do artigo 3: permite a uma parte de fora do Ministério Público apresentar uma denúncia quando o responsável pelo caso demorar mais de 15 dias.
  • Parágrafo único do artigo 9: pune juízes que deixarem de ''relaxar a prisão manifestamente ilegal'', entre outras.
  • Artigo 29: pune quem instaura investigação ''em decorrência da simples manifestação artística, de pensamento e de convicção política ou filosófica, assim como de crença, culto ou religião, ausente qualquer indício da prática de crime''.
  • Artigo 40: pune quem ''requerer vista de processo'' (mais tempo para análise) ''com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento''.
  • Artigo 32: considerado vago, teria de ser mais específico. Fala apenas em punir quem iniciar ou ''proceder à persecução penal, civil ou administrativa, com abuso de autoridade''.
  • Artigo 33: também é considerado ''muito aberto''. Fala em ''estender a investigação sem justificativa, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado''. A pena é detenção, ''de 6 meses a 2 anos, e multa''. O parágrafo único determina que ''incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, estendê-lo de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado''.
OS POLÍTICOS E A VOZ DAS RUAS
As manifestações deste final de semana não foram tão grandes como os organizadores esperavam. Mas tiveram críticas a Renan, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos políticos em geral. A tentativa de tornar mais rígida a lei de abuso de autoridade foi entendida como uma manobra para abafar a Lava Jato. Isso está sendo decisivo na tomada de decisão dos líderes.
Os principais líderes governistas no Congresso perceberam que o momento não é propício para tentar aprovar uma atualização da lei de abuso de autoridade. O tema é muito complexo e o consenso que seria melhor discutir o assunto por mais tempo.
Um adiamento da votação desta semana, na realidade, deixará o projeto sem condições de ser aprovado neste ano. A nova data ficará, então, a critério do próximo presidente do Senado. Renan deixa o cargo após o recesso de fim de ano.
O tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do governo no Congresso, já defende publicamente o adiamento da votação: “Estive estudando a lei atual. É de 1965, mas ainda funciona bastante bem. Qualquer alteração tem que ser profundamente estudada, porque atinge vários pontos do sistema jurídico. Eu defendo que o projeto seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça para uma análise mais profunda”.
Líder do partido de Renan, Eunício Oliveira (PMDB – CE) também defende adiamento: “O projeto necessita de ajustes. Como está, dificilmente será aprovado. Não vejo motivo para urgência. A decisão é do presidente Renan, mas creio que ele é um homem flexível”.
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), nem vai esperar. Já preparou requerimento à Mesa Diretora do Senado pela derrubada da urgência ao projeto que altera a lei de abuso de autoridade: “Não podemos ter uma pauta provocativa, nem fazer queda de braço com a população”.
CÂMARA
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) entrou com uma ação no STF (eis a íntegra) para anular a aprovação pela Câmara da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.

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