.

.

Total de visualizações de página

Você é a favor da pena de morte?
Sim
Não

Pessoas Online

Arquivos

Meus Vídeos

Loading...

Seguidores

TV NBR AO VIVO

domingo, 10 de fevereiro de 2013

DEPUTADO FEDERAL NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI E JOSIAS GOMES PODERÁ RESPONDER PROCESSO PENAL

APÓS POLÊMICA CRIADA PELO DEPUTADO FEDERAL JOSIAS GOMES, NA BAHIA, NO CASO DE SANTA BRÍGIDA; PODERÁ RESULTAR EM PROCESSO.

Em ofício encaminhado ao Secretário da Casa Civil, o dito deputado acusa o Comandante Geral do 20o Batalhão em Paulo Afonso de promover junto com seus comandados atos de barbárie contra os cidadãos de Santa Brígida; tudo porque fora realizada um blitz, "sem avisar ao prefeito" e as ocorrências e apreensões não teriam sido apadrinhadas pelos policiais, resultando em descontentamento por parte dos munícipes locais que estariam mal acostumados a andar em seus veículos sem licenciamentos, sem capacetes , sem cumprimento de normas de segurança e em muitos casos até sem habilitação. Segundo um policial que participou da blitz nenhum pedido de favor e abrandamento feito por políticos locais fora atendido, motivando a ira dos políticos e de alguns vermes que buscam difamar a atuação de um comando sério.



Notícias

24junho2010
MANDATO RESPONSÁVEL
Imunidade não coloca deputado acima da lei



A imunidade parlamentar não dá ao político o direito de acusar a quem quiser quando bem entender. É como se pode resumir a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (24/6), ao decidir aceitar uma queixa-crime movida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra um colega de Congresso Nacional. Segundo a denúncia, em um programa de rádio, o também deputado Silvio Costa (PTB-PE) chamou Jungmann de “corrupto”. Até hoje, a jurisprudência da corte era a de considerar o parlamentar imune, e arquivar a ação. No entanto, os ministros decidiram que o direito não é absoluto.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo recebeu a queixa-crime por injúria, crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis os parlamentares no exercício de seus mandatos, dispositivo que tem como objetivo permitir atuação independente. No entanto, segundo o ministro, o instituto não permite ações estranhas ao mandato, como ofensas pessoais, sem que haja consequências.
"A não se entender assim, estarão eles acima do bem e do mal, blindados, a mais não poder, como se o mandato fosse um escudo polivalente, um escudo intransponível", disse o ministro em seu voto. "Tudo indica que a pecha atribuída decorreu de desavença pessoal, não relacionada com o desempenho parlamentar, com ato próprio à Casa Legislativa em que integrados os envolvidos."

Uma vez aceita a queixa, o acompanhamento da instrução da ação penal permitirá, disse o ministro, que a corte descubra se existe elo entre o que se espera do mandato parlamentar e o que foi veiculado na queixa-crime. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Não é só o fato de Silvio Costa ter acusado Jungmann longe da tribuna da Câmara dos Deputados que o candidata ao banco dos réus, segundo o advogado do queixoso, Pedro Machado de Almeida Castro. “Não houve nexo entre suas palavras e o exercício do cargo”, diz. O entendimento da corte até então, como explica o advogado, era o de que, se Costa tivesse se manifestado no Congresso, estaria protegido de responder criminalmente. “O caso é uma exceção.”

Ao receber a queixa, no entanto, a corte muda de postura. E terá, no acórdão, a tarefa de estabelecer os limites. “Será como legislar um pouco”, confirma o advogado. Segundo ele, mesmo que a ação tenha apenas começado, o mero recebimento da queixa já abre um precedente diferente. “Ninguém está acima da lei.”

Raul Jungmann e Silvio Costa são adversários políticos em Pernambuco, o que leva a questão ainda mais para o lado pessoal. Em debate na Rádio CBN em abril do ano passado, do qual participou o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), discutia-se sobre o que ficou conhecido como a farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados. De acordo com a queixa, durante o debate, ao citar o conterrâneo do PPS, Silvio Costa disse: "O deputado Chico falou agora em milha. Falar em milha é uma hipocrisia. Tem um deputado, Raul Jungmann, um corrupto de Pernambuco, que eu vou dizer terça-feira que ele é realmente um corrupto, ele foi efetivamente dizer: 'não, eu não comprei a passagem pra minha filha com o dinheiro não, eu comprei com milha.' Só que a milha é oriunda da cota de passagem”.

Em sustentação oral, o advogado de Jungmann disse que a imunidade parlamentar não se cinge ao Congresso e às suas dependências, mas que se aplica sempre que o deputado estiver no exercício de suas funções, dentro ou fora do Congresso Nacional. Para ele, Costa chamou seu cliente de corrupto em situação fora do contexto do exercício funcional, sem qualquer nexo com os mandatos.

Durante o julgamento, o ministro Carlos Britto considerou que a imunidade parlamentar é extensiva ao caso. Segundo ele, o direito é absoluto, tanto que o próprio parlamentar nem mesmo pode abrir mão dele. A ministra Cármen Lúcia ponderou. Segundo ela, também existe cláusula pétrea de proteção à honra, e os direitos não podem se sobrepor.

Na opinião de Castro, advogado de Jungmann, a liberdade dos parlamentares nas CPIs também não é absoluta. “Não se pode extrapolar o limite de opinião, de adjetivação da pessoa, ou sugerir que esteja havendo crime”, entende. Para ele, no entanto, essa é uma área “cinzenta”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso.

2 comentários

junior gomes 10 de fevereiro de 2013 10:43

Queria muito ver a cassação da prefeita de Macururé,
e ver os concursado de paulo afonso entrarem.

mas tá difícil Cecílio,
Será que após o recesso de carnaval e a quebra do mandado de segurança do prefeito, eles terão outros artifício para atrapalhar?

Cecilio ALMEIDA MATOS 10 de fevereiro de 2013 14:10

O PESSOAL ESTÁ MAL ACOSTUMADO COM APADRINHAMENTOS, PEDIDOS DE POLÍTICOS E ETC. UM FIM DE MUNDO, TERRA SEM LEI, COM UMA ENTRADA E UMA ÚNICA SAÍDA; FAZIAM O QUE BEM QUERIAM E ENTENDIAM PORQUE ACHAVA COBERTURA COM POLÍTICOS. CORONEL JOSEMAR FAÇA O QUE TEM QUE SER FEITO, COM O DESTEMOR INERENTE AO SERVIÇO. POLÍTICOS DE MERD@, SEJAM ELES QUEM FOREM, DEVEM APRENDER QUE NEM JUIZ E NEM COMANDANTE SE AGACHA DE QUATRO PARA SACRIPANTAS QUE ANDAM ERRADO...