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segunda-feira, 25 de março de 2013

PREFEITURA DE PAULO AFONSO, NA BAHIA ESTÁ IMPEDIDO DE CONCEDER ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO

MAGISTRADO GLAUTEMBERG LUNA CONCEDE LIMINAR IMPEDINDO QUE A PREFEITURA DE PAULO AFONSO CONCEDA ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, QUE POSSUAM POR OBJETO EDIFICAÇÕES CUJO GABARITO SEJA SUPERIOR AO PREVISTO AO PDDU



Quem andava construindo em Paulo Afonso, a bel prazer sem respeitar o gabarito do PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANOS, mediante concessão de alvarás expedidos pela prefeitura de Paulo Afonso; agora ficará impedido de levar avante a construção e terá que obedecer o gabarito do município que são de no máximo 04 andares. Nunca é bom esquecer que PAULO AFONSO é uma  CIDADE DE SEGURANÇA NACIONAL e como tal deve ser preservada, principalmente no centro da cidade que é uma ilha propriamente dita.

Ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público visando impedir os abusos que vinham acontecendo nas construções da cidade e nas concessões de alvarás sem respeito aos limites legais,segue abaixo o espelho e a decisão da liminar concedida pelo Magistrado Glautemberg Luna.:


Decisão: DEFIRO o requerimento de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida pelo autor, determinando: a) Suspensão dos efeitos da lei 1.212/11; b) Suspensão dos alvarás de construção que possuam por objeto edificações cujo gabarito seja superior ao previsto na Lei 905/2000(PDDU de Paulo Afonso); c) Proibição da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso-BA em autorizar a construção de obras com base no quanto previsto na Lei 1.212/11; d) Multa diária, pessoalmente para o representante de cada réu, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento previstos nos arts. 1º, XIV, do Dec., 201/67 e330 do CP. Notifiquem-se da liminar. Citem-se os réus, pro mandado, para, querendo, no prazo de lei, apresentarem contestação por escrito. Intimar o autor de todo o teor desta decisão.

Data: 25/03/2013
Numeração Única:0010031-59.2012.805.0191 
Tipo AçãoAção Civil Pública Órgão Judicial2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS 
ComarcaPAULO AFONSO Data Entrada28/12/2012 
Localização-- Processos Apensos
 

PartesAdvogados
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 1ª PROJUPA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO / BA.
Qualificação: AUTOR
MINISTERIO PUBLICO (BA-9999999)
 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA.
Qualificação: REU
 
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
Qualificação: REU
 
DataMovimentaçãoComplemento

20/03/2013 PUBLICADO PELO DPJ 
DATA PUBLICADO: 20/03/13
 
  
 
19/03/2013 ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ 
DATA A SER PUBLICADO: 20/03/2013
 
  
 
18/03/2013 CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 
JUIZ: GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA
 



6 comentários

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:20

KKKKKKKKKKKKKKK
QUE LOUCURA
ENQUANTO ISSO PORQUE SERÁ QUE PAULO AFONSO NÃO PODE TER UM SHOPPING CENTER?????
DES DE 1990 ANUNCIA-SE UM SUPOSTO SHOPING CENTER QUE POP AQUI NUNCA CHEGOU...
E A ILHA DE PAULO AFONSO ESTÁ MAIS DE 100% LOTADA DE IMÓVEIS...
SIMPLISMENTE A ILHA DE PAULO AFONSO SE TRANSSFORMOU ´´NUMA PANELA DE PRESSÃO´´.... ONDE TUDO ANDA FERVENDO ESPREMIDO NA FALTA DE ESPAÇO. E POR FALAR EM FALTA DE ESPAÇO,JÁ QUE A ILHA DE PAULO AFONSO NÃO CABE UM SHOPPING CENTER, PORQUE O TAMANHO IDEAL DE UM SHOPPING É QUASE DO TAMANHO DE UMA MINE CIDADE,,, SÓ RESTARIA CONSTRUIR O SHOPPING CENTER PERTO DO AEROPORTO DE PAULO AFONSO, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO JARDIM BAHIA, MAS A PREFEITURA NÃO CONSEDE ALVARÁ PRÁ NENHUM SHOPPING CENTER PELAS SEGUINTES RAZÕES,,,,,
MOTIVO N°1- O TERRENO DO JARDIM BAHIA É UTILIZADO PELA Coinpe Construtora Ltda... QUE ARRANCA TERRA PERTO DO PCTRAN E DO CLUBE AABB, DIARIAMENTE PRÁ CONSTRUIR MAIS IMÓVEIS AO REDOR DE PAULO AFONSO, E É CLARO QUE O PREFEITO ANILTON BASTOS NÃO VAI QUERER ABRIR MÃO DESTE TERRENO PRÁ DAR LUGAR A UM SHOPPING CENTER PORQUE O PRÓPRIO ANILTON É UM DOS SÓCIOS DA ..Coinpe Construtora Ltda...
JÁ O MOTIVO N°2 DA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PRÁ CONSTRUIR UM SHOPPING CENTER PERTO DO AEROPORTO DE PAULOA FONSO, É QUE QUANDO O SHOPPING CENTER COMEÇAR A FUNCIONAR, VAI DERRAMAR ESGOTO SEM NENHUM TRATAMENTO NO RIO SÃO FRANCISCO, QUE JÁ É POLUIDO PELO ESGOTO DO BAIRRO JARDIM BAHIA E DO BAIRRO PRAINHA....

AÍ SÓ RESTARIA A ÚLTIMA ALTERNATIVA DE CONSTRUIR UM SHOPPING CENTER EM PAULO AFONSO, É APROVEITAR OS ÚLTIMOS KILÔMETROS QUADRADOS DO BAIRRO TANCREDO NEVES 3 QUE AINDA ESTÃO VAZIOS TOMADOS PELO MATO E PELO LIXO QUE DENUNCIAM O ABANDONO DO PODER PÚBLICO NAQUELE LOCAL, ONDE NENHUMA EMPRESA QUER SE INSTALAR JÁ QUE OS BANDIDOS PERIGOSOS FAZEM BAGUNÇA E DESRRESPEITAM A SEGURANÇA DE TAL BAIRRO, ALÉM É CLARO QUE OS MORADORES DA ILHA DE PAULO AFONSO NÃO VÃO TER CORAGEM DE ANDAR 8 KM ATÉ O BAIRRO TANCREDO NEVES 3 SÓ PRÁ CURTIR UM SHOPPING CENTER, PRÁ NÃO TER QUE PAGAR PASSAGEM DE ÔNIBUS, E NEM TER QUE SER PEGO NAS BLITZ DA POLÍCIA DIRIGINDO CARROS E MOTOS NUMA RODOVIA PERIGOSA CHAMADA BA-210 ONDE OS ACIDENTES FAZEM HISTÓRIA.....
E ALIAZ, COMO É QUE PAULO AFONSO É UMA ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, SE OS CRIMINOSOS ANDAM MATANDO E ROUBANDO E A SEGURANÇA NÃO FUNCIONA NOS BAIRROS TANCREDO NEVES 1,2 E 3....
SERÁ QUE É PORQUE A SEGURANÇA NACIONAL SÓ VALE DENTRO DA ILHA DE PAULO AFONSO????
E OS BAIRROS TANCREDO NEVES 1,2 E 3 QUE SE EXPLODAM NAS MÃOS DOS MARGINAIS?????

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:30

AH!!!! O MEU COMENTÁRIO A SEGUIR LEMBRA DES DE JÁ QUE EXISTE UM SITE EM SALVADOR-BA QUE ANUNCIA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE MAIS DE 12 ANDARES EM PAULO AFONSO DES DE O ANO DE 2007, E ATÉ AGORA OS TAIS PRÉDIOS PROJETADOS PELA EMPRESA DE SALVADOR-BA NÃO SAIRAM DO PAPÉL...
AÍ EU PERGUNTO SERÁ QUE FOI ESTA LEI......................

MAGISTRADO GLAUTEMBERG LUNA CONCEDE LIMINAR IMPEDINDO QUE A PREFEITURA DE PAULO AFONSO CONCEDA ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, QUE POSSUAM POR OBJETO EDIFICAÇÕES CUJO GABARITO SEJA SUPERIOR AO PREVISTO AO PDDU....
SERÁ QUE ESTA LEI DO GLAUTEMBERG EMPEDIU A VINDA DA CONSTRUTORA COM SEUS EDIFÍCIOS DE 12 ANDARES PRÁ PAULO AFONSO EM 2007?????

OU SERÁ QUE FOI UM ACASO DO DESTINO
A TAL EMPRESA DE SALVADOR-BA NÃO TER CONSEGUIDO CONSTRUIR OS EDIFÍCIOS EM PAULO AFONSO DE 2007 PRÁ CÁ...
SE A NOVA LEI DO MAGISTRADO GLAUTEMBERG LUNA ENTROU EM VIGOR AGORA EM 2013, 6 ANOS APÓS OS ANUCIOS DA EMPRESA DE EDIFÍCIOS DE SALVADOR-BA COMEÇAR A DAR AS CARAS POR AQUI EM PAULO AFONSO
ATENÇÃO PRÁ O NOME DO SITE QUE ANUNCIA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE 12 ANDARES EM PAULO AFONSO-BA, ARACAJU-SE E SALVADOR-BA,,,,, ESTÁ DISPONÍVEL NO SEGUINTE ENDEREÇO....
PAULO VIVEIROS AFONSO NO ORKUT
BASTA PESQUISAR O NOME DE PAULO VIVEIROS AFONSO NO ORKUT
E ADD O REFERIDO NOME, AÍ AS FOTOS E O NOME DO SITE DAS CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS EM PAULO AFONSO VAI APARECER....

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:32

ATENÇÃO. A MESMA CONSTRUTORA QUE ANUCIA DES DE 2007 A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE 12 ANDARES EM PAULO AFONSO, VEM DIVULGANDO DES DE 2007 A CONSTRUÇÃO DE UM HSOPPING CENTER EM PAULO AFONSO, NO BAIRRO JARDIM BAHIA.
PORÉM A PREFEITURA DE PAULO AFONSO NÃO ACEITA CONCEDER ALVARÁ PRÁ TAL OBRA EM PAULO AFONSO, CONFIRA ESTA NO TÍCIA NO ORKUT, BASTANDO ADD O NOME DE PAULO VIVEIROS AFONSO NO ORKUT, E VAJE AS FOTOS DE TAL NOTÍCIA....

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:33

ATENÇÃO. O ENDEREÇO PRÁ CONTACTAR PAULO VIVEIROS AFONSO NO ORKUT
É O SEGUINTE.
www.capiataldaenergia@gmail.com

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:44

ATENÇÃO. O NOME SO SITE DE SALVADOR -BA QUE QUER CONSTRUIR UM EDIFÍCIO CONDOMINIO DE 12 ANDARES PRÁ MORADORES, ALÉM DE UM SHOPPING CENTER EM PAULO AFONSO, MAS NÃO CONSEGUE ALVARÁ PRÁ O SHOPPING CENTER É O SEGUINTE...
http://www.eduardocarlomagno.com/projetos/foto10.jpg
OBS:PROCUREM ESTE LINK NO NAVEGADOR DE SEU COMPUTADOR E VEJA AS FOTOS DO EDIFÍCIO DE 12 ANDARES E O SHJOPPING CENTER PRÁ PAULO AFONSO, QUE PELO JEITO JÁ MAIS, NUNCA VÃO CHEGAR A PAULO AFONSO-BA GRAÇAS A LIMINAR DO MAGISTRADO GLAUTEMBERG LUNA QUE CONCEDE LIMINAR IMPEDINDO QUE A PREFEITURA DE PAULO AFONSO CONCEDA ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, QUE POSSUAM POR OBJETO EDIFICAÇÕES CUJO GABARITO SEJA SUPERIOR AO PREVISTO AO PDDU

reporteramadorsbufchesf 26 de março de 2013 19:50

EU AINDA ME PERGUNTO.....
SERÁ QUE PAULO AFONSO MANDA SEUS JOVENS PRÁ O TRECHO A PROCURA DE EMPREGOS NAS INDÚSTRIAS DE OUTRAS CIDADES DO BRASIL, PORQUE PAULO AFONSO NÃO QUER CONSTRUIR NOVAS INDÚSTRIAS POR AQUI...
E SERÁ QUE ESSA ´´BARREIRA POLÍTICA´´ QUE EMPEDE A VINDA DE MAIS INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE PRÁ PAULO AFONSO TEM HAVER COM A ÓRDEM DE MAGISTRADO GLAUTEMBERG LUNA QUE CONCEDE LIMINAR IMPEDINDO QUE A PREFEITURA DE PAULO AFONSO CONCEDA ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, QUE POSSUAM POR OBJETO EDIFICAÇÕES CUJO GABARITO SEJA SUPERIOR AO PREVISTO AO PDDU??????????
ALIAZ INDUSTRIAS QUE TENTAM ENTRAR EM PAULO AFONSO DES DE 1996 TEM UM MONTE NA FILA DE ESPERA DOS ´´ALVARÁS´´ QUE NUNCA SAEM DO PAPÉL PRÁ REALIDADE.
E QUEM QUIZER VER UM EDIFÍCIO DE MAIS DE 4 ANDARES VÁ PRÁ AS CAPITAIS BEM LONGE DE PAULO AFONSO ONDE OS EDIFÍCIOS PASSAM DOS 40 ANDARES, E QUE COM CERTEZA TEM UM MONTE DE PAULAFONSINOS MORANDO DOS INUMEROS EDIFÍCIOS ESPALHADOS NOS 27 ESTADOS DO BRASIL, POR FALTA DE EMPREGOS EM PAULO AFONSO..