QUANDO A COVARDIA DA CIDADANIA ADMITE ABSURDO JURÍDICO- DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL?

PAULO AFONSO-BA

depois de longos 05 anos, magistrado local resolve por conta própria anular concurso sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal.

O que se deseja saber é se existiu a propositura da AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TJ.BA? E se Juiz singular de primeiro grau é competente para declarar anulação de concurso sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal.

EXCLUSIVO: Justiça anula concurso público de Paulo Afonso. Prefeito tem 180 dias para realizar novo concurso

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“Cerca de 221 candidatos inscritos teve o privilégio de escolher o cargo/função para a qual gostariam de prestar o concurso” (divulgação)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO AFONSO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL CUMULANDO OS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO: 0000759-12.2010.805.0191-0

AÇÃO – CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RÉU: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO

Abaixo, algumas partes de destaque do auto:

Vistos, etc…

O Ministério Público do Estado da Bahia por sua digníssima Promotora de Justiça na Comarca, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido Liminar contra o Município de Paulo Afonso, postulando a anulação de nomeações para os cargos temporários, a declaração de inconstitucionalidade incidental de lei municipal e a nomeação dos aprovados em concurso público realizado em 2008.

Entre as alegações do Ministério Público, constam:

Que foi instaurado pela Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n° 04/2009, visando apurar possíveis irregularidades nas contratações ocorridas no âmbito do Poder Público Municipal e a não nomeação do concursados, concurso este realizado no ano de 2008.

Que para instruir o referido Inquérito Civil, foi solicitado ao Prefeito Municipal cópia do edital de abertura do concurso, resultado final com a relação dos aprovados, relação dos servidores temporários e legislação municipal pertinente, verificando-se nas informações prestadas pelo Prefeito Municipal que foi realizado concurso público para o preenchimento de 1864 vagas, e mais 41 vagas para cadastro de reserva, estando 2.138 pessoas contratadas sem concurso público.

Entre os “vícios” do processo de elaboração do concurso apontados pela atual gestão, destaca-se:

O Município em sua contestação alega ainda que houve desrespeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia na realização do certame, pois um grupo de cerca de 221 candidatos inscritos teve o privilégio de escolher o cargo/função para a qual gostariam de prestar o concurso no momento da realização da prova, quando foi anteriormente divulgado a relação candidato/vaga que indicava a concorrência para todos os cargos ora oferecidos, o que implica, segundo o Município, em vantagem indevida capaz de implicar a quebra das regras  dos princípios da impessoalidade e da isonomia entre os concorrentes.

O Município aponta que houve outro vício de ilegalidade durante a realização do concurso, pois a Administração não publicara na imprensa oficial o edital do concurso, deixando de cumprir prerrogativa legal condicionante a validade do ato, e que atinge a todos os demais atos realizados durante o certame, complementados a ilegalidade com a escolha de cargos por candidatos depois da realizada a inscrição do concurso, como anotado pela empresa que realizou o concurso.  

O concurso foi deflagrado em ano eleitoral, desconsiderando-se o art. 6° da Lei Municipal 1091 , de 31/08/2007:

“Art. 6° – Fica vedada a realização de Concurso Público, bem como convocação e posse dos servidores aprovados através deste, durante ano em que forem realizadas eleições municipais”.

A decisão:

Reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal na presente ação civil pública, a inconstitucionalidade não opera efeito “erga omnes”, limitados eles apenas em relação as partes na presente ação, sem repercussão nos mandados de segurança em curso que tenham como objeto a nomeação dos concursados de 2008.

Diante do exposto, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.091, de 31/08/2007, declaro nulos os atos dela decorrentes, revogando a liminar deferida as fls. 418 e 423, e julgo procedente parcialmente a ação civil pública, para determinar ao Município que se abstenha de prorrogar os contratos temporários firmados para as funções que por sua natureza devam ser ocupadas por servidores efetivos, o obrigando, para tanto, a realizar no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, concurso público para preenchimento destes cargos, ressalvando-se que ficam garantidas as inscrições dos que se submeteram ao concurso realizado em 2008, exceto para os cargos e em número de vagas que não estejam previsto em Lei Municipal de iniciativa do poder executivo municipal, assegurando-se a estes, o recebimento do que pagou a título de taxa, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora.

Ainda cabe recurso sobre a decisão acima.

FONTE:http://www.quarttopoder.com/portal/cidade/exclusivo-justica-anula-concurso-publico-de-paulo-afonso-prefeito-tem-180-dias-para-realizar-novo-concurso#comment-5218

MEUS COMENTÁRIOS:

POVO,POVO MEU. ESSE É O PREÇO QUE  SE PAGA PELA COVARDIA. ACORDEM POVO, ACORDEM, CRIEM CORAGEM, SEJAM CAPAZES DE SE INDIGNAR E DENUNCIAR. IMAGINEM 2400 DENUNCIAS NO CNJ,NAS EMISSORAS DE TV? POVO BUNDA MOLE, ISSO SIM!

QUE  ABSURDO, FAMÍLIAS INTEIRAS SUPORTARAM DURANTE 5 LONGOS ANOS A EXPECTATIVA DE SEREM CHAMADOS.

QUEM FOI O JUIZ QUE DEU A DECISÃO? QUEM? QUEM FOI? ALGUEM SABE DIZER?

SOLUÇÃO PARA OS CONCURSADOS:

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO EMBARGO Á EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PREFEITURA

2) APELAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO DO JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ALCANÇA APENAS AS PARTES ENVOLVIDAS EM PROCESSO E SIM A TODOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ESTÃO DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS PELA LEI.

3) A SENTENÇA É NULA…